PortariaEm vigor

Portaria n.º 458-A/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Serviços

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) dispõe de serviços centrais e regionais.

2 -São serviços centrais:

a)O Departamento de Emergência Médica (DEM);

b)O Departamento de Formação em Emergência Médica (DFEM);

c)O Departamento de Telecomunicações e Informática (DTI);

d)O Departamento de Transportes (DT);

e)O Departamento Financeiro (DF);

f)O Departamento de Recursos Humanos (DRH);

g)O Departamento de Gestão de Recursos (DGR);

h)O Gabinete de Qualidade e Auditoria (GQA);

j)O Gabinete Jurdídico (GJ);

k)O Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI).

3 -São serviços regionais:

a)A Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (DRLVT);

b)A Delegação Regional do Norte (DRN);

c)A Delegação Regional do Centro (DRC);

d)A Delegação Regional do Alentejo (DRA);

e)A Delegação Regional do Algarve (DRAL).

4 -Até à efectiva instalação e entrada em funcionamento da Delegação Regional do Alentejo, as respectivas competências são exercidas pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 2.º

Equipas de trabalho

Quando, em função do plano de actividades a executar, se tornar necessária a realização de determinada missão, de carácter interdepartamental e ou interdisciplinar, que não possa ser eficazmente prosseguida através dos serviços existentes, podem ser designadas personalidades independentes, de especial qualificação técnica e experiência profissional, bem como ser criadas equipas de trabalho, quer internas quer externas, funcionando, em qualquer dos casos, na directa dependência do conselho de administração ou de quem este designar, e cujos objectivos, duração, hierarquia funcional interna e remunerações dos efectivos são estabelecidas no acto da respectiva designação ou constituição pelo conselho de administração.

SECÇÃO II

Serviços centrais

Artigo 3.º

Departamento de Emergência Médica

1 -É criado o DEM, dirigido por um director de departamento, ao qual compete:

a)Coordenar o Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) nas vertentes normativas e técnicas;

b)Articular o Serviço de Socorro Pré-Hospitalar (SSPH) com os serviços de urgência/emergência;

c)Proceder à avaliação periódica do funcionamento do SIEM;

d)Planear e coordenar as acções de protecção e de acompanhamento de altas individualidades;

e)Proceder ao controlo e análise dos cuidados de emergência prestados;

f)Prestar apoio técnico no âmbito da emergência médica às instituições que colaboram com o INEM;

g)Desenvolver e implementar novas técnicas de emergência médica, incluindo a realização de estudos e análises no sentido de garantir o constante aperfeiçoamento das técnicas de emergência médica e a difusão das mesmas para todos os elementos do SIEM;

h)Promover a investigação científica e tecnológica no âmbito da emergência médica;

2 -O DEM compreende ainda os seguintes serviços:

a)O Centro de Informação Anti-Venenos (CIAV);

b)O Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise (CAPIC);

c)O Centro de Intervenção e Planeamento para Situações de Excepção (CIPSE).

3 -Ao CIAV, dirigido por um coordenador de centro, compete:

a)Gerir a base de dados de substâncias, preparações e tóxicos naturais;

b)Realizar estudos e publicações sobre medidas de prevenção e primeiros socorros em caso de intoxicação;

c)Proceder à recolha de dados e à preparação de estudos epidemiológicos e de avaliação.

4 -Ao CAPIC, dirigido por um coordenador de centro, compete o apoio à população e às equipas de emergência com vista ao desenvolvimento de estratégias activas de adaptação a situações de crise, nomeadamente através das seguintes acções:

a)Intervenção em situações de crise junto da população vitimada e das respectivas famílias, bem como dos operacionais do INEM, nomeadamente em situações de stress pós-traumático;

b)Intervenção psicológica de gabinete, prestando serviço de apoio e de aconselhamento psicológico;

c)Assistência nas emergências psiquiátricas;

d)Formação aos operacionais do SIEM e da comunidade.

5 -Ao CIPSE, dirigido por um coordenador de centro, compete:

a)Planeamento de operações de emergência médica em cenários de excepção;

b)Coordenação estratégica das equipas de resposta para situações de excepção;

c)Planeamento e coordenação estratégica dos eventos de risco;

d)Planeamento da realização de exercícios visando manter a operacionalidade dos planos de emergência com vista a assegurar a prontidão e eficácia das equipas;

e)Planeamento e coordenação das equipas em missões internacionais.

Artigo 4.º

Departamento de Formação em Emergência Médica

1 -É criado o DFEM, dirigido por um director de departamento, que tem por missão assegurar a formação do pessoal integrado no SIEM nas componentes de técnicas de emergência e de socorro.

2 -Ao DFEM compete:

a)Definir as estratégias de formação em técnicas de emergência médica, promovendo a formação em emergência médica aos vários intervenientes do SIEM;

b)Acreditar entidades externas ao INEM para a realização de acções de formação;

c)Gerir e acompanhar a qualidade da formação prestada quer pelo INEM quer pelas entidades acreditadas;

d)Conceptualizar e preparar as acções de formação;

e)Elaborar pareceres relativos a equivalências curriculares;

f)Assegurar e desenvolver actividades de cooperação e intercâmbio com outros países.

Artigo 5.º

Departamento de Telecomunicações e Informática

1 -É criado o DTI, dirigido por um director de departamento, ao qual compete a coordenação e a promoção da instalação e funcionamento das redes de telecomunicações e sistemas de informação do INEM por forma a garantir o seu funcionamento.

2 -O DTI compreende os seguintes serviços:

a)O Serviço de Telecomunicações (ST), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:

b)O Serviço de Informática (SI), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:

Artigo 6.º

Departamento de Transportes

1 -É criado o DT, coordenado por um director de departamento, ao qual compete a gestão dos meios de transporte e a concessão de alvarás às entidades que realizam a actividade de transporte de doentes, bem como a respectiva supervisão e auditoria.

2 -Compõem o DT:

a)O Serviço de Gestão de Transportes (SGT), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:

b)O Serviço de Alvarás e Auditorias (SAA), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:

Artigo 7.º

Departamento Financeiro

1 -É criado o DF, dirigido por um director de departamento, ao qual compete o planeamento, a coordenação e supervisão de toda a área financeira, propondo e definindo a estratégia da política orçamental e financeira.

2 -O DF compreende os seguintes serviços:

a)O Serviço do Orçamento (SO), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete a actividade de gestão orçamental, nomeadamente a elaboração da proposta de orçamento e o permanente acompanhamento da execução orçamental, nomeadamente:

b)O Serviço de Contabilidade (SC), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:

c)A Unidade de Tesouraria (UT), dirigida por um responsável de unidade, ao qual compete a gestão de fundos e tesouraria, nomeadamente:

Artigo 8.º

Departamento de Recursos Humanos

1 -É criado o DRH, coordenado por um director de departamento, ao qual compete o planeamento, a coordenação e a execução de todos os actos relacionados com a gestão de pessoal, bem como proceder ao acompanhamento da negociação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.

2 -O DRH compreende os seguintes serviços:

a)O Serviço de Recrutamento, Contratação e Formação (SRCF), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:

b)A Unidade de Administração de Pessoal (UAP), dirigida por um responsável de unidade, ao qual compete:

Artigo 9.º

Departamento de Gestão de Recursos

1 -É criado o DGR, dirigido por um director de departamento, ao qual compete a coordenação das actividades relacionadas com a gestão dos recursos físicos e patrimoniais do INEM.

2 -O DGR compreende os seguintes serviços:

a)O Serviço de Aprovisionamento e Património (SAP), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:

b)A Unidade de Expediente e Arquivo (SEA), dirigida por um responsável de unidade, à qual compete assegurar as funções de expediente geral, incluindo a gestão do arquivo documental e da reprografia.

Artigo 10.º

Gabinete de Qualidade e Auditoria

1 -É criado o GQA, dirigido por um director de gabinete, ao qual compete o controlo e o acompanhamento das actividades operacionais e de apoio do INEM, designadamente:

a)No âmbito dos processos operacionais:

b)No âmbito da implementação de uma cultura da qualidade, nas múltiplas actividades do INEM, nomeadamente:

Artigo 11.º

Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão

a)Proceder à recolha de informação de gestão e da actividade;

b)Implementar indicadores de gestão e de actividade, e proceder à análise crítica dos mesmos;

c)Coordenar a preparação da proposta de plano de actividades e acompanhar a sua execução;

d)Elaborar relatórios, mapas e outros documentos de análise da gestão e da actividade, designadamente o relatório anual de actividades;

e)Elaborar estudos que, no âmbito da análise de gestão, lhe sejam solicitados pelo conselho de administração.

Artigo 12.º

Gabinete Jurídico

a)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da actividade do INEM;

b)Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados pelo conselho de administração;

c)Preparar projectos de resposta a impugnações administrativas;

d)Instruir processos, nomeadamente disciplinares;

e)Propor a instauração e assegurar a instrução dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social que sejam da sua competência;

f)Assegurar o patrocínio judicial do INEM, directamente ou em regime de aquisição de serviços externos, nos processos em que o INEM seja parte;

g)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração;

h)Emitir certidões sobre processos que lhe estão confiados;

i)Participar nos fora nacionais, comunitários e internacionais, bem como em comissões e grupos de trabalho, sobre matérias regulamentares relativas à área de intervenção do INEM.

Artigo 13.º

Gabinete de Comunicação e Imagem

1 -É criado o Gao qual compete:

a)Garantir as actividades de assessoria de imprensa do INEM, bem como a difusão das notícias relevantes pelos órgãos do Instituto;

b)Assegurar a gestão dos meios de comunicação com o exterior, nomeadamente o site na Internet, o correio electrónico e publicações várias;

c)Garantir a organização e o acompanhamento de visitas guiadas aos núcleos operacionais do INEM;

d)Assegurar a gestão das reclamações, controlando o processo desde a entrada da reclamação, promovendo a audição dos serviços jurídicos, até à respectiva resposta;

e)Encaminhar os pedidos de acesso a documentos administrativos para os órgãos competentes do INEM para emitir parecer e comunicar à entidade requerente a resposta ao pedido.

2 -O GCI integra a Unidade de Documentação e Informação, que é coordenado por um responsável de unidade, à qual compete:

a)Proceder ao tratamento bibliográfico e arquivístico da documentação recepcionada ou adquirida pelo INEM, promovendo o seu arquivo e conservação;

b)Garantir o acesso à informação técnica por parte de entidades, públicas ou privadas, bem como a particulares que a solicitem;

c)Elaborar catálogos, bibliografias e índices. SECÇÃO III Serviços regionais

Artigo 14.º

Delegações regionais

1 -As delegações regionais são serviços desconcentrados do INEM, cabendo-lhes desenvolver a sua actividade ao nível regional, no âmbito das atribuições do INEM.

2 -As delegações regionais são dirigidas por um director regional coadjuvado por um subdirector.

3 -Os serviços desconcentrados estão sujeitos ao poder de direcção do conselho de administração do INEM.

4 -O subdirector regional substitui o director regional nas situações de falta ou impedimento deste e é o dirigente do Centro de Apoio Técnico e Administrativo.

5 -O director regional pode delegar no subdirector regional qualquer uma das suas competências, próprias ou delegadas.

Artigo 15.º

Área de intervenção

As delegações regionais exercem a sua actividade na área territorial definida por deliberação do conselho de administração.

Artigo 16.º

Competência

a)Gerir os meios sediados em entidades externas, nomeadamente avaliando os registos de utilização dos meios, bem como os orçamentos para a respectiva manutenção;

b)Gerir localmente a frota do INEM;

c)Gerir e monitorizar a infra-estrutura de redes e comunicações locais;

d)Assegurar e gerir o funcionamento local do CODU;

e)Assegurar e gerir o funcionamento do Centro de Formação Regional.

Artigo 17.º

Competência do director regional

a)Aplicar, ao nível regional, as ordens e directivas do conselho de administração do INEM;

b)Assegurar o funcionamento da delegação regional e a gestão dos meios humanos, financeiros e materiais, em articulação com os serviços centrais;

c)Coordenar a execução de programas e de projectos que lhe sejam cometidos pelo conselho de administração do INEM;

d)Propor os planos de actividades anuais e plurianuais;

e)Promover a elaboração dos relatórios anuais, bem como dos relatórios periódicos de avaliação qualitativa e quantitativa da actividade;

f)Participar na elaboração dos critérios e das metodologias de selecção, execução e avaliação dos programas e projectos de intervenção comunitária ou internacional;

g)Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo conselho de administração do INEM.

Artigo 18.º

Serviços

1 -As delegações regionais compreendem os seguintes serviços:

a)O Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU);

b)O Centro de Formação (CF);

c)O Centro de Apoio Técnico e Administrativo (CATA).

2 -Compete aos CODU, dirigidos por um coordenador de centro, a actividade relativa ao atendimento dos pedidos de emergência médica accionados através do número europeu de emergência, o accionamento dos meios de socorro daí decorrentes e o acompanhamento dos mesmos.

3 -Compete ao CF, dirigido por um coordenador de centro, a partir da definição de política de formação aprovada pelo DFEM, proceder à preparação da logística e a realização das acções de formação, bem como a realização dos procedimentos administrativos a elas inerentes.

4 -Compete ao CATA:

a)O acompanhamento da actividade corrente;

b)O controlo orçamental;

c)O acompanhamento dos meios sediados em entidades externas, no âmbito da sua área de intervenção, avaliando os registos de utilização dos mesmos;

d)O processo de gestão de frota do INEM, sediada na respectiva área de influência, seguindo as definições normativas emanadas pelo DT;

e)A manutenção de primeira linha das instalações eléctricas;

f)O acompanhamento da implementação e posterior monitorização da infra-estrutura de redes e comunicações da sua área de influência;

g)O acompanhamento da implementação de sistemas locais;

h)A manutenção de primeira linha do equipamento informático.