Portaria n.º 458-B/2018

Artigo 1.º

Fica a Universidade de Lisboa autorizada a proceder à assunção de compromissos plurianuais, no âmbito da execução do contrato de prestação de serviços do fiscal único pelo período de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, até ao montante global de (euro) 798.000 (setecentos e noventa e oito mil euros), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2018 - (euro) 73.150,00 (setenta e três mil cento e cinquenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b)2019 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c)2020 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d)2021 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

e)2022 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

f)2023 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

g)2024 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

h)2025 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

i)2026 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

j)2027 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

k)2028 - (euro) 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

A importância fixada no artigo 2.º, para cada ano económico, pode ser acrescida do saldo apurado no ano antecedente.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão suportados em 2018 e nos anos subsequentes por verbas do orçamento de funcionamento da Universidade de Lisboa, em Receitas Gerais, de acordo com a repartição de valores prevista no artigo 2.º

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua publicação.

10 de agosto de 2018. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 11 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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