Artigo 1.º
1 -Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à Empreitada para reabilitação no Interior do edifício do Comando Distrital da PSP de Viana do Castelo para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 935.000,00(euro) (novecentos e trinta e cinco mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
2 -Os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental.