Portaria n.º 46/2012

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio

1 -...

2 -...

3 -...

4 -...

5 -...

6 -À receita manual de medicamentos são aplicáveis com as necessárias adaptações os artigos 5.º e 6.º e os n.os 3 a 6 do artigo 7.º»

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio

1 -A receita manual só é válida se incluir os seguintes elementos:

a)Número da receita;

b)Vinheta do local de prescrição, se aplicável;

c)Vinheta identificativa do médico prescritor;

d)Identificação da especialidade médica, se aplicável, e contacto telefónico do prescritor;

e)Nome e número de utente e, sempre que aplicável, de beneficiário de subsistema;

f)Entidade financeira responsável;

g)Regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas siglas «R» e ou «O», se aplicável;

h)Designação do medicamento, sendo esta efetuada através da denominação comum da substância ativa, da marca e do nome do titular da autorização de introdução no mercado;

j)Identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos, se aplicável;

k)Data de prescrição;

l)Assinatura do prescritor.

2 -Sempre que a prescrição seja dirigida a um doente pensionista abrangido pelo regime especial de comparticipação constante do artigo 19.º do regime geral das comparticipações do Estado nos medicamentos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, deverá ser aposta a vinheta de cor verde de identificação da unidade de saúde, conforme modelo constante do n.º 2 anexo v, pelos serviços respetivos, no local próprio.

Artigo 7.º-B

Modelo de vinhetas

1 -São aprovados as especificações e os modelos de vinheta de identificação do prescritor e do local de prescrição, que constam respetivamente dos anexos iii e iv e v à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

2 -Os modelos de vinhetas são de edição exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.»

Artigo 3.º

Disposição transitória

1 -Vinhetas de Local de Prescrição Referência cromática - Pantone 305 U (ver documento original)

2 -Vinhetas de Local de Prescrição - Regime especial de comparticipação de medicamentos para pensionistas Referência cromática - Pantone 374 U (ver documento original)

a)Papel autoadesivo;

b)Formato 45 mm x 25 mm;

c)Impressão offset a uma cor com conceção gráfica de segurança (fundo). As vinhetas previstas no n.º 2 do anexo v apresentam uma cor diferente das restantes.

d)Impressão a preto das seguintes referências: Código alfanumérico único por vinheta e correspondente código de barras; Nome de médico e número de cédula profissional respetiva ou nome de local de prescrição e código respetivo. Imagem holográfica 8 mm x 8 mm no canto superior direito da vinheta, com repetição de imagem logótipo do Ministério Saúde, em película metálica prateada. ANEXO IV Modelo de vinheta identificativa do prescritor Vinhetas do prescritor Referência cromática - Pantone 305 U (ver documento original) ANEXO V Modelo de vinheta de identificação do local de prescrição