Portaria n.º 46/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie, prevista na Portaria n.º 296/2022, de 15 de dezembro, um regime de gestão participado e sustentável para a gestão dos recursos de peixes migradores diádromos, nomeadamente a savelha, a lampreia-marinha e a enguia nas águas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, bem como para o sável para o período posterior ao ano de 2023.

Artigo 2.º

Regime das capturas acidentais de sável em 2023

1 -As capturas de sável ocorridas no ano de 2023, a título puramente acidental, no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie, fixada na Portaria n.º 296/2022, de 15 de dezembro, no decurso das pescarias dirigidas a outras espécies e realizadas por embarcações licenciadas para o mar, podem ser vendidas em lota desde que essas capturas não ultrapassem determinados limites, a fixar por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

2 -Para os anos posteriores a 2023, a captura de sável segue o regime previsto no artigo 3.º da presente portaria.

Artigo 3.º

Regulação das pescarias de peixes migradores

1 -Por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a publicitar no respetivo sítio da Internet, podem ser estabelecidas medidas de regulação das pescarias dos peixes migradores diádromos das espécies savelha, lampreia-marinha, sável e enguia nas águas referidas no artigo 1.º, fixando, designadamente:

a)Períodos de defeso;

b)Interrupção da pesca dentro da época hábil de pesca;

c)Interdição temporária do uso de determinadas artes em certas áreas para minimizar as capturas acessórias de determinada espécie;

d)Estabelecimento de percentagens máximas de capturas e de minimização das capturas indesejáveis;

e)Limites diários, semanais ou anuais de capturas de determinada espécie.

2 -O despacho a que se refere o número anterior pode ainda integrar:

a)Medidas de monitorização das capturas;

b)Colaboração dos pescadores na recolha de dados;

c)Outras medidas relacionadas com a valorização das espécies em causa.

3 -As medidas a que se referem os números anteriores são propostas em conjunto com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, (IPMA), I. P., e os cientistas envolvidos na monitorização e avaliação do estado dos recursos objeto da medida, sendo objeto de consulta prévia às associações de pescadores pertinentes e representativos da pescaria em causa.

4 -As medidas aqui previstas podem derrogar legislação específica relativa à gestão destas espécies sendo que, quando forem de aplicação generalizada em águas interiores não marítimas sob jurisdição da Autoridade Marítima devem ser ouvidas as comissões de acompanhamento da pesca estabelecidas nessas áreas, quando as mesmas estiverem implementadas.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2023.

A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 9 de fevereiro de 2023.

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