Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «S. Adiça/Gargalão - Furo 2» e «S. Adiça/Gargalão - Furo 3», localizadas na freguesia de Sobral da Adiça, no concelho de Moura, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localizam as captações, Moura-Ficalho, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana com Estado Global Medíocre.
3 -As captações mencionadas no n.º 1 abastecem em conjunto 964 habitantes com um volume médio de 334,010 m3/dia.