Portaria n.º 46-A/2001
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 46-A/2001
- Data de publicação
- 25/01/2001
- Série
- Portaria n.º 46-A/2001, 1.ª Série, 2001-01-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 46-A/2001, 1.ª Série, 2001-01-25
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.