Portaria n.º 460/2017

Artigo 1.º

É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos, em edifício denominado "Edifício Multifunções do Chinicato" sito na EN 125, Chinicato, 8600-306 Lagos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 4594, da União de freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo n.º 7495, até ao montante máximo de (euro) 279.009,43, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2017 - (euro) 100.000,00;

b) 2018 - (euro) 179.009,43.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de outubro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 16 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310936089