Artigo 1.º
Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de bens para a remotorização dos catamarãs denominados «Algés», «Castelo» e «Chiado», até ao montante global de 1.500.000,00 euros, (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.