Portaria n.º 463/2017

Artigo 1.º

Fica o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., autorizado a proceder à seguinte repartição de encargos, relativa à aquisição de serviços de Maestro Titular, no montante total de (euro) 212.000,00:

Em 2017 - (euro) 42.500,00;

Em 2018 - (euro) 107.000,00;

Em 2019 - (euro) 62.500,00.

Artigo 2.º

Os encargos para o ano 2017 estão inscritos no orçamento de funcionamento do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos nos anos seguintes por verbas adequadas a inscrever nos respetivos orçamentos.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 31 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.

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