Artigo 1.º
Constituição da comissão de delimitação
É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os prédios sitos na Rua do Cabo Simão, n.º 181, na União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, descritos na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia com os n.os 1030/19920512, 1031/19920512 e 1032/19920512, com a seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante dos requerentes.