Artigo 1.ºa)2021 - 34 530 EUR;b)2022 - 410 875,67 EUR;c)2023 - 209 735,80 EUR;d)2024 - 120 258,53 EUR."
Artigo 2.ºA presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.22 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.317520716