PortariaEm vigor

Portaria n.º 470/2010

Artigo 1.º

Objecto

Aprovar a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monção, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Monção.

A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 30 de Junho de 2010.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Monção

Proposta de exclusões

(ver documento original)