Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à terceira alteração ao regulamento do jogo social do Estado denominado «apostas desportivas à cota de base territorial», doravante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho, alterada pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho, e pela Portaria n.º 288/2023, de 22 de setembro.