Portaria n.º 476/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

1 -É criada a zona de caça municipal de Vale de Gouvinhas (processo n.º 5458-AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vale de Gouvinhas, com o número de identificação fiscal 509129773 e sede na Rua do Arco, 13, 5370-133 Vale de Gouvinhas, Mirandela.

2 -Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Alambres, Bouça, Fradizela, Vale de Gouvinhas e Vale de Telhas, município de Mirandela, com a área de 1847 ha.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)55 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Condições da transferência de gestão

As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 6 de Julho de 2010.

(ver documento original)