Portaria n.º 477/2025/1
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 477/2025/1
- Data de publicação
- 29/12/2025
- Série
- Portaria n.º 477/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 477/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-29
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.