Portaria n.º 479/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria aprova a segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Artigo 2.º

Alteração à tabela de taxas

1 -São alteradas as seguintes taxas constantes da tabela de taxas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a qual é republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante:

a)As taxas de pedido de registo de marca, logótipo, recompensa, denominação de origem e indicação geográfica nacional, bem como as taxas de pedido de patente e de pedido de registo de desenho ou modelo são fixadas em (euro) 100, se o acto for praticado online, e em (euro) 200, se o acto for praticado em papel;

b)As taxas de pedido de modelo de utilidade e de pedido de topografia dos produtos semicondutores são fixadas em (euro) 100, se o acto for praticado online, e em (euro) 200, se o acto for praticado em papel;

c)As taxas de conversão de um pedido provisório de patente em pedido definitivo são fixadas em (euro) 70, se o acto for praticado online, e em (euro) 140, se o acto for praticado em papel;

d)A taxa de adição de classes num pedido de registo de marca, na sequência de notificação e recusa provisória do INPI ou por iniciativa do requerente, é fixada em (euro) 30, se o acto for praticado online, e em (euro) 60, se o acto for praticado em papel;

e)A taxa de alteração de sinal, produtos ou reivindicação de cores num pedido de registo de marca ou logótipo, na sequência de notificação e recusa provisória do INPI ou por iniciativa do requerente, é fixada em (euro) 30, se o acto for praticado online, e em (euro) 60, se o acto for praticado em papel;

f)A taxa de renovação do registo de marca e de logótipo é fixada em (euro) 100, se o acto for praticado online, e em (euro) 200, se o acto for praticado em papel;

g)A taxa do pedido, requerido online, de suspensão de estudo e de prorrogação de prazo é fixada em (euro) 25;

h)A taxa do pedido de modificação de decisão do INPI é fixada em (euro) 150, se o acto for praticado online, e em (euro) 300, se o acto for praticado em papel.

2 -É prevista uma taxa de (euro) 10 para a preparação e transmissão de actos para a OMPI, IHMI e IEP sempre que o acto seja praticado online.

3 -É ainda alterada a nomenclatura dos actos previstos nas várias tabelas relativamente às alterações de pedido ou registo e às desistências e renúncias.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 6.º da Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro, que altera a Portaria n.º 1098/2008 de 30 de Setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 30 de Junho.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 2 de Julho de 2010. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 5 de Julho de 2010.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Taxas de propriedade industrial

TABELA I

Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas

(ver documento original)

TABELA II

Patentes de invenção, certificados complementares de protecção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores

(ver documento original)

TABELA III

Desenhos ou modelos

(ver documento original)

TABELA IV

Taxas comuns

(ver documento original)

Artigo 2.º

Alteração à tabela de taxas

1 -São alteradas as seguintes taxas constantes da tabela de taxas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a qual é republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante:

c)As taxas de conversão de um pedido provisório de patente em pedido definitivo são fixadas em (euro) 70, se o acto for praticado online, e em (euro) 140, se o acto for praticado em papel;

f)A taxa de renovação do registo de marca e de logótipo é fixada em (euro) 100, se o acto for praticado online, e em (euro) 200, se o acto for praticado em papel;

g)A taxa do pedido, requerido online, de suspensão de estudo e de prorrogação de prazo é fixada em (euro) 25;

h)A taxa do pedido de modificação de decisão do INPI é fixada em (euro) 150, se o acto for praticado online, e em (euro) 300, se o acto for praticado em papel.

2 -É prevista uma taxa de (euro) 10 para a preparação e transmissão de actos para a OMPI, IHMI e IEP sempre que o acto seja praticado online.

3 -É ainda alterada a nomenclatura dos actos previstos nas várias tabelas relativamente às alterações de pedido ou registo e às desistências e renúncias.