Portaria n.º 48/2012
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 48/2012
- Data de publicação
- 27/02/2012
- Série
- Portaria n.º 48/2012, 1.ª Série, 2012-02-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 48/2012, 1.ª Série, 2012-02-27
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.