Portaria n.º 482/2024/2

Artigo 1.º

Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de manutenção técnica de 1.º grau, crítica para a atividade operacional, nos edifícios adstritos à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, até ao montante máximo de 315 000,00 EUR (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2024 - 52 500,00 EUR;

b)2025 - 105 000,00 EUR;

c)2026 - 105 000,00 EUR;

d)2027 - 52 500,00 EUR.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

19 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 26 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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