Artigo 1.º - 1 - ...

2 -Para efeitos do número anterior, só deve ser considerada a prática dos auxiliares que trabalhem em tempo completo, excluindo-se a daqueles que, por exercerem funções públicas ou privadas, se deva presumir que não podem trabalhar em tempo completo. Art. 5.º O auxiliar de farmacêutico, após um ano de prática registada, deverá iniciar-se no aviamento do público, não podendo, contudo, intervir na venda de medicamentos cujo fornecimento dependa de apresentação de receita médica. Art. 6.º - 1 - Para que tenha direito ao registo de prática, o auxiliar deverá trabalhar, pelo menos, duzentos e cinquenta dias em cada período de um ano.

a)Certidão de nascimento;

b)Certidão de habilitações literárias;

c)Certidão de registo criminal;

d)Boletim de sanidade. Art. 16.º As habilitações literárias referidas no artigo 2.º desta portaria não serão, em caso algum, exigíveis aos auxiliares dos farmacêuticos ao serviço à data da sua publicação. III) O disposto no n.º 1 desta portaria não prejudica a prestação do exame pelos candidatos que o requererem até à data da entrada em vigor deste diploma. IV) As dúvidas surgidas na interpretação e aplicação desta portaria serão resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais. Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, 5 de Julho de 1978. - O Ministro do Trabalho, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Ministro dos Assuntos Sociais, António Duarte Arnaut.