Portaria n.º 487/2017

Artigo 1.º

É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da GNR no Alandroal, sito no prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1290 da freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), e descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 238/19890123, até ao montante global de (euro) 559.820 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2014 - (euro) 58.183;

2015 - (euro) 52.019;

2016 - (euro) 104.516;

2017 - (euro) 345.102.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

É revogada a Portaria n.º 276/2016, de 21 de setembro.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de outubro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 29 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310968951