Portaria n.º 487/2024/2

Artigo 1.º

Assunção de encargos

Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contrato de aquisição aluguer operacional de veículos, cuja despesa corresponde ao montante global de € 437 558,40, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos nas seguintes importâncias pelos identificados anos económicos:

Organismo

Valores totais s/IVA

2024

2025

2026

2027

Total

48 617,60 €

145 852,80 €

97 235,20 €

437 558,40 €

Artigo 2.º

Acréscimo de saldos

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da AT referentes aos anos indicados.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 7 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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