PortariaSem vigência

Portaria n.º 488/95

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas respeitantes ao fabrico, importação, comercialização e utilização dos medicamentos veterinários imunológicos, adiante designados por medicamentos imunológicos.

2 -O presente Regulamento não se aplica aos medicamentos imunológicos inactivados fabricados a partir de microrganismos e antigénios provenientes de um animal ou de uma exploração e utilizados no tratamento desse animal ou dessa exploração na mesma localidade geralmente designados por autovacinas e vacinas de rebanho.

Artigo 2.º

Definições

a)Medicamento - toda a preparação constituída por uma substância ou mistura de substâncias, apresentando dosagem determinada, destinada a ser aplicada ao homem ou aos animais no tratamento ou na prevenção das doenças e dos seus sintomas, na correcção ou modificação das funções orgânicas ou ainda, quando administradas de forma adequada, no diagnóstico médico;

b)Medicamento para uso veterinário ou medicamento veterinário - todo o medicamento destinado aos animais;

c)Medicamento veterinário imunológico - um medicamento veterinário administrado aos animais a fim de provocar uma imunidade activa ou passiva ou diagnosticar o estado imunológico;

d)Vacina para uso veterinário - todo o medicamento veterinário imunológico que contém substâncias antigénicas destinadas a criar imunidade activa específica contra as doenças provocadas por bactérias, toxinas, vírus ou parasitas, podendo conter microrganismos vivos ou inactivados, parasitas, fracções anigénicas ou substâncias elaboradas por estes mesmos organismos tornadas inofensivas, mas tendo conservado, no todo ou em parte, as suas propriedades antigénicas;

e)Alérgeno para uso veterinário - todo o medicamento veterinário imunológico que contém substâncias elaboradas por microrganismos ou fracções destes, destinadas ao diagnóstico in vivo através de reacções verificadas nos animais com eles inoculados;

f)Soro para uso veterinário - todo o medicamento veterinário imunológico contendo imunoglobulinas dotadas do poder de neutralizar especificamente as toxinas formadas ou de se fixar especificamente sobre os antigénios utilizados na sua preparação e destinadas a criar imunidade passiva específica contra doenças provocadas por bactérias, toxinas, vírus ou parasitas;

g)Contraste - a realização de ensaios para verificação da conformidade do medicamento imunológico com as especificações aprovadas, respeitante unicamente ao lote de fabrico sobre o qual incidiram as provas;

h)Boas práticas de fabrico - a componente da garantia de qualidade que assegura que os produtos sejam consistentemente produzidos e controlados no respeito por normas de qualidade adequadas à utilização prevista;

i)Garantia de qualidade - o conjunto de medidas destinadas a garantir que os medicamentos imunológicos tenham a qualidade necessária para a utilização prevista;

j)Publicidade - qualquer forma de comunicação alusiva aos medicamentos com o objectivo de promover a sua aquisição ou consumo. CAPÍTULO II Autorização de introdução no mercado

Artigo 3.º

Autorização de introdução no mercado

1 -Os medicamentos imunológicos carecem de autorização do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) para serem introduzidos no mercado.

2 -O pedido de autorização para introdução no mercado é feito ao presidente do IPPAA em requerimento, do qual conste:

a)Nome ou designação social e domicílio ou sede do requerente;

b)Designação proposta para o medicamento imunológico, forma farmacêutica, composição, indicações, dosagem, modo e via de administração e apresentação;

c)Número de volumes que constituem o processo.

3 -O requerimento deve ser acompanhado do processo, do qual conste:

a)Dados administrativos nos termos do n.º 5 do presente artigo;

b)Resumo das características do produto, em língua portuguesa, nos termos do número seguinte;

c)Descrição sumária do modo de preparação;

d)Documentação científica constituída pela descrição e resultados dos ensaios analíticos, farmacológicos, toxicológicos e clínicos, efectuados nos termos do anexo II;

e)Relatórios de perito em língua portuguesa;

f)Projectos do rótulo, do recipiente, da embalagem exterior e da literatura em conformidade com o disposto nos artigos 20.º e 21.º do presente Regulamento;

g)Amostras do medicamento imunológico, para efeitos de análise e controlo, quando solicitadas pelo IPPAA.

4 -O resumo das características do produto inclui:

a)Denominação do medicamento imunológico;

b)Composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas e constituintes do excipiente;

c)Forma farmacêutica;

d)Propriedades farmacológicas;

e)Características clínicas: Espécie-alvo; Indicações; Contra-indicações; Efeitos secundários ou indesejáveis (frequência e gravidade); Precauções especiais de utilização; Administração durante a gestação ou lactação; Interacções; Dosagem e método de administração (dose imunizante, modo e via de administração, esquema vacinal-primovacinação e rappel); Sobredosagem (sintomas, métodos de emergência, antídotos); Advertências; Intervalo de segurança; Precauções especiais para o utilizador;

f)Características farmacêuticas: Incompatibilidades; Prazo de validade (indicar também o prazo após reconstituição ou após a abertura do recipiente); Precauções especiais de conservação; Natureza e conteúdo do recipiente; Nome e endereço do fabricante; Nome e endereço do responsável pela introdução no mercado e ou distribuidor; Precauções especiais para a destruição do produto não utilizado ou dos seus resíduos.

5 -O processo do pedido de autorização deve ser organizado de acordo com normas específicas aprovadas pelo presidente do IPPAA.

Artigo 4.º

Autorizações especiais

a)A utilização de medicamentos veterinários imunológicos com fins exclusivos de investigação, análise ou ensaio;

b)Em derrogação do disposto nos artigos 3.º e 9.º, a introdução no mercado, comercialização ou utilização, por razões de saúde pública ou animal.

Artigo 5.º

Prazos

1 -A autorização a que se refere o artigo 3.º deve ser concedida no prazo de 210 dias a contar da data de apresentação do pedido validado.

2 -O prazo referido no número anterior pode ser suspenso até que o requerente, na sequência de notificação, apresente novos elementos para completar o processo.

Artigo 6.º

Duração da autorização e renovação

1 -A autorização de introdução no mercado é válida por cinco anos renováveis por iguais períodos de tempo, a pedido do responsável pela introdução no mercado, sem o que a mesma fica automaticamente cancelada.

2 -O pedido de renovação deve ser apresentado pelo menos três meses antes de cessar o período de validade da autorização, mediante requerimento, do qual conste:

a)Nome e domicílio ou sede do requerente;

b)Designação do medicamento imunológico e respectivo número de registo;

c)Documentação complementar, se for caso disso, respeitante às alterações decorrentes da evolução técnico-científica.

3 -A recusa do pedido de renovação implica a retirada do medicamento imunológico do mercado pelo titular da autorização, num prazo a fixar pelo presidente do IPPAA.

Artigo 7.º

Alterações de medicamentos autorizados

1 -Os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos imunológicos podem solicitar alterações respeitantes a:

a)Designação comercial;

b)Composição qualitativa ou quantitativa;

c)Indicações fornecidas nos recipientes, nas embalagens exteriores ou na literatura;

d)Prazo de validade;

e)Apresentação.

2 -Para este efeito, devem ser apresentados pelo requerente elementos que fundamentem as alterações solicitadas.

Artigo 8.º

Recusa da autorização, renovação, alteração e utilização

1 -O pedido de autorização de introdução no mercado, renovação ou alteração pode ser recusado quando se verifique, nomeadamente, o seguinte:

a)O processo não foi instruído de acordo com as disposições do presente Regulamento;

b)O medicamento imunológico é nocivo nas condições de utilização indicadas;

c)A doença em relação à qual o produto confere imunidade é praticamente inexistente no território nacional.

2 -A utilização de um medicamento imunológico pode ser recusada quando:

a)Interfere com o funcionamento de um programa nacional ou comunitário de diagnóstico, controlo ou erradicação de uma doença;

b)Dificulta a comprovação da existência de contaminação de géneros alimentícios provenientes de animais tratados.

3 -Em caso de recusa de autorização, renovação ou de qualquer alteração referida no artigo anterior, o interessado pode interpor recurso, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, por meio de requerimento dirigido ao presidente do IPPAA. CAPÍTULO III Contraste

Artigo 9.º

Pedido de contraste

1 -Os medicamentos imunológicos carecem de contraste para serem comercializados ou utilizados.

2 -O pedido de contraste é feito ao director do Laboratório Nacional de Veterinária (LNV), em requerimento, do qual conste a identificação completa do requerente, a designação comercial do medicamento imunológico e respectivo número de registo, as apresentações e a quantidade a contrastar.

3 -Os métodos adoptados nas provas de contraste são os constantes da Farmacopeia Europeia ou os descritos no processo referido no artigo 3.º do presente Regulamento.

4 -No caso de o lote do medicamento imunológico ter sido analisado por um laboratório oficial de um Estado membro e declarado conforme as especificações aprovadas, as provas de contraste podem ser dispensadas, desde que sejam apresentados os documentos seguintes:

a)O certificado oficial de aprovação de medicamento veterinário imunológico; e

b)O certificado de análise com os resultados do controlo oficial de medicamento veterinário imunológico.

Artigo 10.º

Realização do contraste

1 -Após recepção do pedido de contraste, o director do LNV mandará proceder à colheita ou à entrega das amostras necessárias às provas de contraste, à sua identificação e à eventual selagem do lote, do qual o interessado ficará constituído fiel depositário.

2 -As provas de contraste a realizar no LNV devem estar concluídas no prazo de 60 dias, a contar da data de colheita ou recepção das amostras.

3 -No lote aprovado ou dispensado de provas de contraste, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, o requerente deve apor as marcas sanitárias de contraste. Estas são colocadas no recipiente ou na embalagem, quando o recipiente o não permita.

4 -Os encargos resultantes do contraste são suportados pelos interessados segundo a tabela em vigor, aprovada por despacho do Ministro da Agricultura.

Artigo 11.º

Improcedência e reprovação

1 -O contraste é improcedente para todos os efeitos em que se verifique:

a)Falta de homogeneidade no lote;

b)Falta de observância das regras de conservação imputáveis ao requerente;

c)Violação na selagem efectuada nos termos do n.º 1 do artigo anterior.

2 -A notificação de improcedência do contraste e respectivo motivo são imediatamente comunicados ao requerente.

3 -O lote reprovado ou improcedente é inutilizado nas condições que o LNV determina, do que é lavrado auto de inutilização em duplicado, devendo o original de cada auto ser arquivado naquele Laboratório e o respectivo duplicado entregue ao interessado.

4 -No caso de medicamentos imunológicos fabricados fora do território nacional, a inutilização do lote reprovado pode ser substituída pela devolução à origem, mediante requerimento do interessado dirigido ao presidente do IPPAA, obrigando-se o requerente a apresentar prova documental da referida devolução.

Artigo 12.º

Recurso

1 -Do resultado do contraste poderá o interessado recorrer, por meio de requerimento, para o presidente do IPPAA, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação desse resultado.

2 -O recurso terá efeito suspensivo e dará lugar à repetição das provas de contraste cujos encargos são suportados pelos interessados, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do presente Regulamento. CAPÍTULO IV Produção

Artigo 13.º

Autorizações de fabrico

1 -A instalação e o exercício de actividade de fabricante de medicamentos imunológicos carecem de autorização prévia do IPPAA.

2 -O pedido de autorização a que se refere o número anterior é feito ao presidente do IPPAA em requerimento, do qual conste:

a)Nome e domicílio ou sede do requerente;

b)Certidão do registo da firma ou denominação particular na conservatória do registo comercial e de quem a obriga;

c)Projecto de construção das instalações de fabrico aprovado pela entidade competente e local de implantação;

d)Memória descritiva das instalações, e planta das mesmas, da qual conste informação relacionada com os seguintes aspectos: Pessoal (qualificações e experiência, organização e relações hierárquicas e programas de reciclagem); Circuito nas instalações das matérias-primas, do pessoal e do produto acabado; Biotério; Sistema de ar, água e vapor e energia eléctrica; Sistema de esgotos e efluentes; Localização das várias operações; Listagem do equipamento pesado;

e)Indicação da(s) pessoa(s) responsável(eis) pelo fabrico;

f)Listagem dos produtos a fabricar e respectivas tecnologias de produção.

3 -A autorização apenas é concedida após vistoria e aprovação das instalações pelo IPPAA.

4 -A autorização de fabrico só é válida para os medicamentos imunológicos constantes da listagem referida na alínea f) do n.º 2 e deve ser renovada anualmente, até ao dia 30 de Novembro, mediante requerimento dirigido ao presidente do IPPAA.

Artigo 14.º

Obrigações do fabricante

a)Assegurar que todos os processos de fabrico são efectuados em conformidade com as boas práticas de fabrico;

b)Proceder à análise periódica dos respectivos métodos de fabrico, à luz dos progressos científicos e técnicos, e, caso necessário, solicitar a alteração, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento;

c)Instituir e manter um sistema eficaz de garantia de qualidade, de acordo com as boas práticas de fabrico, que envolva a participação activa da gestão e do pessoal qualificado dos vários serviços em questão. CAPÍTULO V Importadores e grossistas

Artigo 15.º

Estabelecimentos

1 -Os importadores e grossistas responsáveis pela introdução no mercado de medicamentos imunológicos devem dispor de instalações autorizadas pelo IPPAA.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve apresentar requerimento dirigido ao presidente do IPPAA, do qual conste:

a)Nome e domicílio ou sede do requerente;

b)Certidão do registo da firma ou denominação particular emitida pela conservatória do registo comercial e de quem a obriga;

c)Memória descritiva das instalações e planta na escala de 1:100 das mesmas, assim como do local de implantação;

d)Indicação do médico veterinário responsável pela direcção técnica e declaração do próprio com indicação do nome completo, número da cédula profissional, morada e número de telefone;

e)Documento comprovativo de que o fabricante ou fabricantes que representa estão devidamente licenciados no país de origem;

f)Certificado emitido pela autoridade competente do país de origem comprovativo de que o laboratório produtor cumpre os requisitos das boas práticas de fabrico.

3 -O edifício deve obedecer às leis gerais de construção urbana e às regras de segurança que para o efeito sejam indicadas pelo serviço de bombeiros, sendo vistoriado e autorizado pelos serviços técnicos da câmara municipal da área a que pertence.

4 -Os estabelecimentos importadores e grossistas referidos no n.º 1 devem incluir, designadamente:

a)Sala para escritório;

b)Vestiários e instalações sanitárias para uso do pessoal;

c)Sala exclusivamente destinada à manipulação de medicamentos imunológicos, que deve incluir: Paredes revestidas até à altura de 1,50 m com material facilmente lavável e ou chamejável; Pavimento com material susceptível de ser submetido às acções atrás citadas; Instalação de frio com dimensão adequada ao volume de medicamentos imunológicos a armazenar; Mesa com revestimento impermeável.

5 -Os grossistas que não introduzem medicamentos imunológicos no mercado carecem de autorização prévia do IPPAA.

6 -O pedido de autorização referido no número anterior é feito ao presidente do IPPAA, mediante requerimento, do qual conste:

a)Nome e domicílio ou sede do requerente;

b)Memória descritiva das instalações e planta na escala de 1:100 das mesmas, assim como do local de implantação.

7 -Em derrogação do disposto no n.º 5, a autorização pode ser dispensada, desde que os estabelecimentos já possuam autorização para o comércio por grosso de medicamentos.

8 -A autorização referida nos n.os 1 e 5 é concedida após vistoria das instalações pelo IPPAA.

9 -A autorização a que se refere o n.º 1 deve ser renovada anualmente, até ao dia 30 de Novembro, mediante requerimento dirigido ao presidente do IPPAA.

10 -Os importadores e grossistas referidos nos n.os 1 e 5 devem possuir um registo de medicamentos imunológicos adquiridos e cedidos, com indicação das respectivas designações, origem e destino.

Artigo 16.º

Obrigações do importador

Os importadores de medicamentos imunológicos devem assegurar que os mesmos foram produzidos por fabricantes devidamente autorizados e sujeitos a normas de boas práticas de fabrico.

Artigo 17.º

Autorização de importação

1 -Os medicamentos imunológicos carecem de autorização do IPPAA para serem importados.

2 -O pedido é feito ao presidente do IPPAA, em requerimento, do qual conste a identificação completa do requerente, o nome comercial do medicamento imunológico e respectivo número de registo, as apresentações e a quantidade a importar.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os medicamentos imunológicos importados devem ser submetidos a contraste, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento. CAPÍTULO VI Direcção técnica e assessoria

Artigo 18.º

Direcção técnica

1 -Os fabricantes e bem assim os estabelecimentos mencionados no n.º 1 do artigo 15.º só podem funcionar sob a responsabilidade de um director técnico.

2 -A direcção técnica dos laboratórios produtores é assegurada por um licenciado numa das seguintes áreas: Biologia, Farmácia, Medicina, Medicina Veterinária, Química, Química Farmacêutica ou Tecnologia.

3 -A direcção técnica dos estabelecimentos importadores e grossistas referidos no n.º 1 do artigo 15.º é assegurada por um licenciado em Medicina Veterinária.

4 -A interrupção de funções do director técnico será comunicada ao IPPAA com a antecedência mínima de 30 dias.

5 -A interrupção a que refere o número anterior não pode ultrapassar 30 dias, período de tempo ao fim do qual deve ser indicado ao IPPAA o nome do substituto.

Artigo 19.º

Assessoria

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, os fabricantes de medicamentos imunológicos devem ter ao seu serviço um assessor técnico licenciado em Medicina Veterinária, a quem compete:

a)Participar na elaboração de programas de lançamento de novos medicamentos imunológicos;

b)Colaborar nos estudos a efectuar sobre o interesse terapêutico de medicamentos imunológicos a introduzir no mercado;

c)Elaborar a informação técnico-científica a dirigir aos médicos veterinários;

d)Dar cumprimento ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária.

2 -As competências referidas no número anterior aplicam-se ao director técnico dos estabelecimentos importadores e grossistas referidos no n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento. CAPÍTULO VII Rotulagem e literatura

Artigo 20.º

Conteúdo do rótulo

1 -Os projectos de rótulo dos recipientes e das embalagens exteriores devem conter, pelo menos, as seguintes indicações:

a)Designação comercial;

b)Composição qualitativa e quantitativa dos princípios activos;

c)Espécies de destino, modo e via de administração;

d)Intervalo de segurança;

e)Forma farmacêutica e o volume total do conteúdo do recipiente e ou números de doses, no caso das vacinas, ou número de unidades internacionais por mililitro, no caso de soros;

f)Número ou outra referência do lote de fabrico;

g)Número de autorização de introdução no mercado (AIM);

h)Nome ou denominação social e o domicílio ou sede social da empresa responsável pelo fabrico, introdução no mercado e distribuição;

j)Condições de conservação;

l)Precauções especiais relativas à eliminação do produto não utilizado;

m)Outras precauções e ou advertências;

n)A indicação "Uso veterinário" em fundo verde;

o)A expressão "Só pode ser vendido mediante receita médico-veterinária";

p)A expressão "Manter fora do alcance das crianças".

2 -Quando se trate de ampolas ou pequenos recipientes, as indicações referidas no n.º 1 devem ser apostas na embalagem exterior, sendo apenas necessário indicar no rótulo o seguinte:

a)Designação comercial;

b)Volume, número de doses ou número de unidades internacionais, no caso de soros;

c)Via de administração;

d)Referência ou número de lote e prazo de validade;

e)A expressão "Uso veterinário" em fundo verde.

3 -Na ausência de embalagem exterior, todas as indicações que nela deveriam figurar devem ser indicadas no recipiente.

Artigo 21.º

Conteúdo de literatura

1 -Os projectos de literatura devem conter as seguintes indicações:

a)Nome ou denominação social e o domicílio ou sede social do responsável pela introdução no mercado e do fabricante;

b)Designação comercial e composição qualitativa e quantitativa dos princípios activos;

c)Indicações, contra-indicações e efeitos secundários;

d)Espécies-alvo, posologia, esquema de vacinação, modo e via de administração;

e)Denominação da espécie animal de origem no caso dos soros;

f)Intervalo de segurança;

g)Condições de conservação;

h)Outras precauções e ou outras advertências exigíveis;

2 -Quando os medicamentos imunológicos forem fornecidos sem literatura, as indicações que dela deveriam constar devem ser mencionadas na embalagem exterior ou no rótulo do recipiente. CAPÍTULO VIII Publicidade

Artigo 22.º

Princípios gerais

1 -É interdita a publicidade dos medicamentos imunológicos cuja autorização de introdução no mercado não tenha sido concedida nos termos do presente Regulamento.

2 -A publicidade não pode divergir das informações constantes do resumo das características do produto, tal como foi autorizado, devendo ser sempre verdadeira e correcta.

3 -Os medicamentos imunológicos só podem ser anunciados em publicações científicas de natureza médico-veterinária ou farmacêutica ou suportes de informação audiovisual destinados exclusivamente a médicos veterinários e farmacêuticos.

4 -A informação respeitante aos medicamentos imunológicos e as respectivas amostras só podem ser cedidas a médicos veterinários.

5 -No recipiente, embalagem exterior ou literatura não podem figurar referências a marcas comerciais de outros medicamentos.

Artigo 23.º

Documentação publicitária

a)Designação comercial;

b)Nome ou designação social e o domicílio ou sede social da(s) empresa(s) responsável(eis) pelo fabrico e introdução no mercado;

c)Composição qualitativa e quantitativa dos princípios activos;

d)Número de autorização de introdução no mercado;

e)As indicações, contra-indicações, efeitos secundários, intervalo de segurança e precauções particulares de utilização e conservação. CAPÍTULO IX Condições de utilização

Artigo 24.º

Prescrição e utilização

a)Vendidos mediante receita ou requisição emitida pelo médico veterinário;

b)Administrados por médico veterinário ou sob a sua responsabilidade.

Artigo 25.º

Aquisição directa

1 -A aquisição directa de medicamentos imunológicos nos fabricantes, importadores e grossistas pode ser feita por:

a)Médicos veterinários, com vista a serem utilizados por eles próprios ou sob a sua responsabilidade a animais que se encontram sob a sua vigilância médica;

b)Entidades públicas e privadas, incluindo instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, que disponham de serviço médico-veterinário, desde que se destinem ao seu próprio consumo e mediante autorização prévia concedida pelo IPPAA.

2 -As cooperativas agrícolas e os agrupamentos de defesa sanitária (ADS) que pretendam adquirir directamente aos importadores e grossistas medicamentos imunológicos para utilização nos respectivos efectivos pecuários devem apresentar o respectivo pedido ao IPPAA, mediante requerimento, do qual conste:

a)Nome ou designação social e domicílio ou sede;

b)Cópia dos estatutos publicados no Diário da República;

c)Nome, morada e número de cédula profissional do médico veterinário responsável;

d)Declaração do técnico referido na alínea anterior comprovando encontar-se ao serviço do requerente.

3 -Para o efeito pretendido no número anterior, as entidades citadas devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)Dispor de condições adequadas para o armazenamento de medicamentos imunológicos;

b)Possuir um registo dos medicamentos imunológicos adquiridos e cedidos, com indicação das respectivas designações, origens e destinos. CAPÍTULO X Taxas

Artigo 26.º

Taxas

Para efeitos do presente Regulamento, são cobradas as taxas previstas no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 387/87, de 28 de Dezembro, com as actualizações estabelecidas nos termos do mesmo diploma.

CAPÍTULO XI

Disposições transitórias

Artigo 27.º

Regularização

1 -Os fabricantes, importadores e grossistas que à data da entrada em vigor do presente Regulamento não preencham os requisitos previstos neste Regulamento devem, no prazo de 60 dias, apresentar o pedido para a sua regularização, mediante requerimento dirigido ao presidente do IPPAA, acompanhado dos documentos referidos nos n.os 2 dos artigos 13.º ou 15.º, consoante o caso.

2 -Em face dos elementos apresentados nos termos do número anterior e após a sua análise e vistoria às instalações, o presidente do IPPAA decidirá sobre o prazo a conceder para a sua regularização.

Artigo 28.º

Revisão dos medicamentos imunológicos antigos

1 -Composição qualitativa. Entende-se por composição qualitativa, no que respeita aos componentes do medicamento imunológico, a designação ou descrição dos:

a)Princípio(s) activo(s);

b)Constituinte(s) do(s) adjuvante(s);

c)Componente(s) do(s) excipiente(s), qualquer que seja a sua natureza ou a quantidade utilizada, incluindo os conservantes, estabilizantes, emulsionantes, corantes correctivos do paladar, aromatizantes, marcadores, etc.;

d)Constituintes da forma farmacêutica administrada aos animais. Estas informações devem ser completadas por quaisquer dados pertinentes relativos ao recipiente e, caso aplicável, ao respectivo modo de fecho, bem como por elementos sobre os dispositivos por intermédio dos quais o medicamento imunológico irá ser utilizado ou administrado e que são fornecidos com o produto.

2 -Entende-se por terminologia habitual, a utilizar na descrição dos componentes de medicamentos imunológicos, o seguinte:

a)No que respeita às substâncias constantes da Farmacopeia Europeia, ou, caso dela não constem, da farmacopeia nacional de um dos Estados membros, a denominação principal constante da respectiva monografia, que será obrigatória para todas estas substâncias, com indicação da farmacopeia em questão;

b)No que respeita a outras substâncias, a denominação comum internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que pode ser acompanhada por uma outra denominação comum, ou, caso não exista, pela denominação científica exacta; as substâncias que não disponham de denominação internacional comum nem de denominação científica exacta devem ser descritas através de uma menção da origem ou do modo como foram preparadas, complementada, se necessário, por outros elementos pertinentes;

c)No que respeita às matérias corantes, a designação através do código "E" que lhe foi atribuído pela legislação em vigor.

d)Métodos de identificação;

e)A pureza será descrita em termos do somatório global de impurezas previsíveis, especialmente as que possam ter efeitos nocivos, e se necessário as que, dada a associação de substâncias a que o pedido se refere, podem afectar negativamente a estabilidade do medicamento imunológico ou distorcer os resultados analíticos. Deve ser apresentada uma breve descrição dos testes efectuados para comprovar a pureza de cada lote de matérias-primas;

f)Devem-se especificar quaisquer precauções especiais eventualmente necessárias durante o armazenamento das matérias-primas, bem como, se necessário, o prazo de validade. D) Testes de controlo no decurso da produção

3 -Composição quantitativa. Por forma a especificar a "composição quantitativa" dos princípios activos dos medicamentos imunológicos, importa, sempre que possível, especificar o número de organismos, o teor específico de proteína, a massa, o número de unidades internacionais (UI) ou de unidades de actividade biológica por unidade de dose ou por unidade de volume e, no que respeita ao adjuvante ou aos constituintes dos excipientes, a massa e volume de cada um, tomando em devida consideração os elementos constantes da secção B) seguinte. Caso se encontre definida, deve ser utilizada a unidade internacional de actividade biológica. As unidades de actividade biológica relativamente às quais não hajam dados publicados devem ser expressas por forma que exprimam inequivocamente a actividade dos ingredientes, como, por exemplo, através da referência ao efeito imunológico em que assenta o método de determinação da dose.

4 -Desenvolvimento farmacêutico. A escolha da composição, constituintes e recipientes deve ser justificada e apoiada por dados científicos no domínio do desenvolvimento farmacêutico. Deve ser indicada e justificada a validade e deve ser comprovada a eficácia dos conservantes utilizados. B) Descrição do modo de preparação do produto acabado A descrição do modo de preparação que acompanha o pedido de autorização de introdução no mercado deve ser redigida por forma que constitua uma descrição adequada da natureza das operações efectuadas. Para este efeito, a descrição deve incluir, no mínimo:

a)A menção das diversas fases de fabrico (incluindo os processos de purificação), por forma que possa ser apreciada a reprodutibilidade do processo de fabrico, bem como os riscos de efeitos prejudiciais nos produtos acabados, como a contaminação microbiológica;

b)No caso de produção contínua, todas as informações sobre as precauções a adoptar para garantir a homogeneidade e consistência de cada lote do produto acabado;

c)As substâncias que não possam ser recuperadas no decurso do fabrico;

d)Informações sobre o processo de mistura, incluindo dados quantitativos sobre todas as substâncias utilizadas;

e)A indicação da fase de fabrico em que se procede à colheita de amostras por ensaios de controlo durante o fabrico. C) Produção e controlo das matérias-primas Para efeitos da presente secção, entende-se por matérias-primas o conjunto de componentes utilizados na produção dos medicamentos imunológicos. Os meios de cultura usados para a produção do princípio activo são considerados apenas uma só matéria-prima. Caso se trate de:

5 -Ensaios de segurança. Para além dos resultados apresentados em conformidade com a parte II do presente anexo, devem ser apresentados detalhes sobre os ensaios de segurança. Estes devem constituir preferencialmente estudos de sobredosagem executados em, pelo menos, uma das espécies-alvo mais sensíveis e utilizar, pelo menos, a via de administração recomendada que represente o maior risco.

6 -Esterilidade e teste de pureza. Devem ser efectuados testes adequados para demonstrar a ausência de contaminação por agentes estranhos, consoante a natureza do medicamento imunológico, o método e as condições de preparação.

7 -Inactivação. Quando aplicável, deve efectuar-se um teste de verificação de inactivação no produto contido no recipiente final.

8 -Humidade residual. É determinada a humidade residual em cada lote de produto liofilizado.

a)As espécies-alvo e o tipo de utilização proposta (por exemplo, medicação em massa e medicação de um só animal);

b)O método de administração, nomeadamente o provável grau de penetração directa do medicamento imunológico no sistema ambiental;

c)A possível excreção do produto e dos seus princípios activos e metabolitos relevantes para o ambiente pelos animais tratados e a sua persistência em tais excreções;

d)A eliminação do produto não utilizado ou dos seus resíduos. Caso as conclusões da primeira fase sugiram a possível exposição do produto no ambiente, o requerente deve passar à segunda fase e avaliar a possível ecotoxicidade do produto. Para este efeito, deve ponderar o grau e duração da penetração da exposição no ambiente do produto e a informação relativa às propriedades físico-químicas, farmacológicas e ou toxicológicas do composto determinadas quando da execução dos restantes testes e ensaios requeridos pelas presentes normas. Se necessário, são efectuadas investigações adicionais sobre o impacte do produto (solo, água, ar, sistemas aquáticos e organismos não alvo). As referidas investigações devem incidir no medicamento imunológico e ou nas substâncias activas e ou nos metabolitos excretados e deve efectuar-se em conformidade com os protocolos constantes da legislação em vigor ou, caso uma determinada finalidade não esteja adequadamente coberta por estes, a investigação deve processar-se conforme outros protocolos internacionalmente reconhecidos. O número e tipos de testes e os critérios para a sua avaliação irão depender dos conhecimentos científicos no momento da apresentação do pedido de autorização de introdução no mercado. PARTE III Ensaios de eficácia A) Introdução

9 -Consistência entre os lotes. Por forma a garantir a reprodutibilidade da eficácia do produto nos vários lotes e a demonstrar a conformidade com as especificações, devem efectuar-se no lote a granel ou lote de produto acabado testes de potência baseados em métodos in vitro ou in vivo, que incluam substâncias de referência adequadas, caso se encontrem disponíveis; em circunstâncias excepcionais, os testes de potência podem efectuar-se na fase intermédia mais tardia do processo de produção. F) Ensaios de estabilidade As informações detalhadas e os documentos apensos ao pedido de autorização de introdução no mercado devem ser apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem. Devem ser descritos os estudos com base nos quais o requerente determinou o prazo de validade. Estes estudos devem ser sempre em tempo real; devem efectuar-se num número suficiente de lotes produzidos em conformidade com o processo de produção descrito e em produto(s) armazenado(s) no(s) recipiente(s) final(ais); os estudos incluem testes biológicos e físico-químicos. As conclusões devem incluir os resultados das análises e fundamentar o prazo de validade proposto nas condições de armazenamento recomendadas. No que respeita aos produtos administrados nos alimentos para animais, deve-se igualmente especificar o prazo de validade do produto para as várias fases de mistura, caso esta se efectue em conformidade com as instruções recomendadas. Caso um produto acabado deva ser reconstituído antes da administração, deve especificar-se o prazo de validade proposto para o produto reconstituído tal como recomendado. Devem ser apresentados dados que fundamentem o prazo de validade proposto para o produto reconstituído. PARTE II Ensaios de segurança A) Introdução