Artigo 1.º
Comissão de delimitação
1 -No seguimento do Parecer n.º 6293, de 19 de dezembro de 2013, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação sul da «Herdade das Praias», atual freguesia do Sado (antiga São Sebastião), concelho de Setúbal, requerida por SAPEC - Parques Industriais, S. A. (inicialmente SAPEC Imobiliária, S. A.), que é parte do processo que corre termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 1088(41)/51.
2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c)Um representante da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;
d)Um representante da requerente.