a)[...]
b)Área delimitada pelos polígonos:
c)[...]
d)Área delimitada pelos polígonos:
e)[...]
f)Área delimitada pelos polígonos:
g)Área delimitada pelos polígonos:
h)[...]
i)[...]
j)[...]
Artigo 82.º-H — [...]
Vigente desde: 04/02/2013
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