1 -[...]
2 -As áreas elegíveis para efeito dos apoios referidos na alínea e) do número anterior, são as áreas com ocupação herbácea e área de refúgio, no limite de 35% da área candidata.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
Artigo 82.º-O — [...]
Vigente desde: 04/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 04/02/2013