PortariaSem vigência

Portaria n.º 490-A/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas e apoios a conceder às populações afetadas pelos incêndios abrangidos pelo decreto-lei referido, definindo o procedimento, os requisitos e outros aspetos relacionados com os apoios referidos em matéria de habitação.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os incêndios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, correspondem aos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade, cujo âmbito temporal e geográfico deve ser definido, a todo o momento, por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 2.º

Apresentação das candidaturas

1 -O acesso aos apoios estabelecidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e descritos no número seguinte, depende da submissão de candidatura, mediante o preenchimento de formulário a disponibilizar no balcão de apoio a funcionar junto de cada município abrangido pelo âmbito geográfico definido nos termos do n.º 2 do artigo anterior, e no sítio oficial da cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR) territorialmente competente.

2 -Os procedimentos de candidatura aos apoios em matéria de habitação, dividem-se em:

a)Pedidos de apoios destinados à construção, reconstrução, reabilitação, ampliação e aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente, afetada pelos incêndios, a conceder aos municípios ou diretamente aos respetivos proprietários;

b)Pedidos de apoios ao arrendamento de imóveis destinados a habitação própria e permanente, nos termos da alínea anterior a conceder aos municípios ou diretamente aos beneficiários;

c)Pedidos de apoio para o apetrechamento da habitação, bem como para o fornecimento dos equipamentos necessários aos referidos imóveis, incluindo mobiliário básico, eletrodomésticos essenciais e utensílios domésticos indispensáveis para a habitabilidade, considerando a reposição dos bens nela existentes imediatamente antes da ocorrência dos incêndios;

d)Processos para apoio financeiro para alojamento urgente e temporário em situações de necessidade de alojamento imediato e provisório, através da comparticipação direta aos municípios.

3 -Os serviços do município, em articulação com a CCDR territorialmente competente, são responsáveis por auxiliar os requerentes no correto preenchimento dos formulários de candidatura aos apoios.

4 -As candidaturas devem ser submetidas por via do balcão de apoio e recebidas pelo município, devendo ser registadas e reportadas à CCDR territorialmente competente.

5 -O prazo para a submissão de candidaturas decorre durante oito meses contados desde o início do período temporal fixado nos termos do n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 3.º

Instrução das candidaturas

a)No caso dos apoios previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo anterior a apresentação de comprovativo da propriedade do imóvel objeto do apoio, a favor do respetivo beneficiário, e de que a habitação danificada se destinava a residência permanente, nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto;

b)Relativamente ao apoio previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, a apresentação de comprovativos do arrendamento relativo ao imóvel danificado ao longo dos últimos três meses, através, designadamente, da apresentação de contrato de arrendamento para habitação no qual o beneficiário conste como locatário e comprovativo do domicílio fiscal, nos termos previstos na alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Artigo 4.º

Aprovação e gestão da candidatura

1 -A verificação das condições de elegibilidade dos candidatos aos apoios previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, é da competência da CCDR territorialmente competente.

2 -No caso previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, são admitidas as candidaturas que não evidenciem que o documento autêntico foi objeto de divulgação pelo município, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, desde que se demonstre que tal ocorreu por facto não imputável ao requerente.

3 -Após validação da candidatura, a CCDR territorialmente competente procede à notificação da sua decisão ao requerente, com dispensa de audiência prévia nos casos de atribuição de quaisquer apoios.

4 -As candidaturas rejeitadas ou indeferidas, por falta de qualquer um dos requisitos aos apoios na habitação, não inviabilizam a apresentação de nova candidatura pelo mesmo interessado, desde que observados os pressupostos para a atribuição dos apoios na área da habitação.

5 -A gestão da candidatura, bem como a fiscalização da execução do apoio aprovado compete à CCDR territorialmente competente.

Artigo 5.º

Valores de referência

1 -O valor máximo aplicável por metro quadrado para construção, reconstrução, reabilitação, ampliação e aquisição de habitação, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, corresponde a 75 % do último valor da mediana nacional das vendas por metro quadrado de alojamentos familiares novos, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, à data da aprovação da candidatura.

2 -No que respeita ao apoio para apetrechamento da habitação, bem como para o fornecimento dos equipamentos necessários aos referidos imóveis, incluindo mobiliário básico, eletrodomésticos essenciais e utensílios domésticos indispensáveis para a habitabilidade, os valores máximos dos apoios aplicáveis correspondem aos seguintes montantes:

a)Até €3500, para habitações de tipologia T0;

b)Até € 4000, para habitações de tipologia T1;

c)Até € 4500, para habitações de tipologia T2;

d)Até € 5000, para habitações de tipologia T3.

Artigo 6.º

Apoio para construção, reconstrução e reabilitação de habitação

1 -Os apoios concedidos para efeitos de construção, reconstrução, reabilitação, ampliação e aquisição de habitação, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, obedecem aos seguintes termos:

a)Comparticipação a 100 % até ao montante de € 250 000, com IVA incluído;

b)Comparticipação a 85 % no montante que exceda o referido na alínea anterior.

2 -O valor do apoio a conceder é determinado nos termos da vistoria conjunta, a realizar por técnicos dos municípios e da CCDR territorialmente competente, conforme previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

3 -Os apoios concedidos pelo presente artigo destinam-se a fazer face às despesas com:

a)Trabalhos que visem a demolição, contenção ou quaisquer obras de segurança prévias à reconstrução parcial ou total de imóveis, quando aplicável;

b)Obras de conservação, reabilitação, reconstrução e construção de habitações, de edificações destinadas a habitação, devidamente aprovadas e licenciadas, quando aplicável;

c)Aquisição do terreno ou de nova habitação, nos casos previstos no n.º 14 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto;

d)Aquisição de materiais de construção, quando aplicável;

e)Projetos de arquitetura e especialidades e outros estudos necessários à execução das obras, quando aplicável;

f)Fiscalização de obra, quando aplicável;

g)Atos notariais e de registo, quando aplicável.

4 -A comparticipação monetária prevista no n.º 1 do presente artigo, pode ser entregue ao município, mediante autorização do beneficiário, que executa as obras de construção, reconstrução ou de reabilitação da habitação, em sua representação e com a devida autorização para o efeito, ou diretamente aos beneficiários.

5 -No caso de a comparticipação monetária mencionada no número anterior ser entregue diretamente aos beneficiários, estes devem apresentar aos municípios as faturas que comprovem as despesas com a realização das obras mencionadas no número anterior, no prazo de um mês após a realização do relatório conjunto previsto na alínea c) do n.º 8 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

6 -O incumprimento do disposto no número anterior constitui o beneficiário no dever de devolução da totalidade da comparticipação monetária recebida.

Artigo 7.º

Apoio para arrendamento

O valor de comparticipação para arrendamento pode ser entregue ao município, mediante autorização do beneficiário, ou diretamente ao beneficiário, e corresponde a 100 %, considerando a diferença entre a renda praticada no mês anterior à ocorrência dos incêndios e a renda a comparticipar, limitada pelo valor da mediana das rendas praticadas no concelho onde se insere a habitação, no trimestre anterior à ocorrência dos incêndios.

Artigo 8.º

Apoio para apetrechamento de habitação

1 -O apoio concedido para efeitos de apetrechamento da habitação, bem como para o fornecimento dos equipamentos necessários aos referidos imóveis, incluindo mobiliário básico, eletrodomésticos essenciais e utensílios domésticos indispensáveis para a habitabilidade visa a reposição dos bens nela existentes imediatamente antes da ocorrência dos incêndios.

2 -O apetrechamento das habitações, bem como o fornecimento dos equipamentos mencionados no número anterior, é efetuado através de comparticipação monetária definida com base na estimativa do valor dos danos, apurada pelos técnicos dos municípios e da CCDR territorialmente, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, podendo ser disponibilizada após a aprovação da candidatura.

3 -A comparticipação monetária referida no número anterior pode ser entregue ao município, mediante autorização do beneficiário, para que este adquira e entregue os bens necessários ao apetrechamento e os equipamentos mencionados nos números anteriores, ou diretamente aos beneficiários, de acordo com o levantamento de necessidades e estimativa de custos apurados na vistoria a realizar nos termos do número anterior.

4 -No caso da comparticipação monetária ser entregue diretamente ao beneficiário, este entrega ao município as faturas que comprovem a aquisição dos bens necessários ao apetrechamento e dos equipamentos mencionados nos números anteriores, no prazo de um mês a contar da sua aquisição, para validação da CCDR territorialmente competente.

5 -O incumprimento do disposto no número anterior constitui o beneficiário no dever de devolução da totalidade da comparticipação monetária recebida.

Artigo 9.º

Apoio ao alojamento urgente e temporário

a)Alojamento em empreendimentos turísticos ou pousadas da juventude e estabelecimentos de alojamento local; ou

b)Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação.

Artigo 10.º

Forma de pagamento dos apoios

1 -O pagamento do apoio para construção, reconstrução, reabilitação, ampliação e aquisição de habitação efetua-se da seguinte forma:

a)50 % do montante é entregue ao respetivo proprietário ou ao município, caso o último seja responsável pela execução da obra, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º, no momento da celebração do contrato de comparticipação;

b)40 % do montante é entregue após a apresentação dos recibos que comprovem despesas que excedam o montante previsto na alínea anterior;

c)10 % do montante é entregue no final da obra, com a apresentação de relatório conjunto a elaborar pela CCDR, e pelo município, do comprovativo do qual resulte o registo da propriedade do imóvel a favor do beneficiário do apoio e da apólice de seguro válida que incida sobre o respetivo imóvel e que cubra o risco de danos provocados por incêndios.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, o pagamento do montante previsto na alínea c) do número anterior, depende ainda da divulgação do documento autêntico lavrado na sequência do procedimento referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, se aplicável.

3 -O pagamento das primeiras duas rendas e caução, caso aplicável, será efetuado mediante a apresentação do contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento.

4 -A manutenção do apoio para arrendamento, depende da apresentação do comprovativo de liquidação da renda do mês imediatamente anterior, junto dos serviços do município territorialmente competente.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de agosto de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

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