Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Avis, tendo em vista a empreitada de construção das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2020 a 2025, até ao montante máximo de 1 264 440,09 € (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta euros e nove cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 677-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023.