PortariaSem vigência

Portaria n.º 491-A/97

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.

Artigo 2.º

Subsídio familiar a crianças e jovens

1 -Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:

a)Descendentes com idade igual ou inferior a 12 meses:

b)Descendentes com idade superior a 12 meses:

2 -Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:

a)Descendentes com idade igual ou inferior a 12 meses - 10550$00;

b)Descendentes com idade superior a 12 meses - 2850$00.

3 -Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:

a)Descendentes com idade igual ou inferior a 12 meses - 7270$00;

b)Descendentes com idade superior a 12 meses - 2770$00.

Artigo 3.º

Bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens

Aos montantes mensais do subsídio familiar a crianças e jovens referidos no artigo anterior acresce, se for caso disso, a bonificação por deficiência, nos seguintes valores:

a) Até aos 14 anos - 6520$00;

b) Dos 14 aos 18 anos - 9530$00;

c) Dos 18 aos 24 anos - 12720$00.

Artigo 4.º

Subsídio mensal vitalício

O montante mensal do subsídio mensal vitalício, no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e do regime de protecção social da função pública, é de 21000$00.

Artigo 5.º

Subsídio por assistência de terceira pessoa

O montante mensal do subsídio por assistência de terceira pessoa, no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e do regime de protecção social da função pública, é de 10460$00.

Artigo 6.º

Subsídio de funeral

O montante do subsídio de funeral é de 29130$00.

Artigo 7.º

Prestações do regime não contributivo

1 -Os montantes mensais do subsídio familiar a crianças e jovens, no âmbito do regime não contributivo, correspondem aos estabelecidos relativamente aos 1.º e 2.º descendentes, no âmbito dos regimes contributivos de segurança social.

2 -Os montantes mensais das demais prestações familiares que integram o âmbito material do regime não contributivo, bem como o da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens, são iguais aos estabelecidos para os regimes contributivos de segurança social.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

Os valores das prestações previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.

Artigo 9.º

Revogação

1 -São revogadas as disposições constantes da Portaria n.º 54/97, de 22 de Janeiro, que disponham sobre matéria regulada no presente diploma.

2 -São aplicáveis aos subsídios de nascimento, casamento e funeral requeridos ao abrigo da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, os montantes previstos na portaria referida no número anterior. Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social. Assinada em 11 de Julho de 1997. Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.