Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração do projeto de execução para a reabilitação/ampliação do edifício da 5.ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (Alto do Pina), para os anos de 2018 a 2029, até ao montante máximo de 26 000,00 € (vinte e seis mil euros), acrescido do IVA nos termos legais, reprogramando o despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna de 27 de outubro de 2017.