PortariaEm vigor

Portaria n.º 495/82

Artigo 1.º

(Objectivos)

1 -As Secretarias de Estado do Turismo, do Trabalho e do Emprego desenvolverão, através dos respectivos serviços e ao longo de 1982 a 1984, um programa de fomento do emprego e de parques de campismo, designado abreviadamente por FEPAC.

2 -O programa visa, fundamentalmente:

a)A criação de novos parques de campismo e novos postos de trabalho;

b)A concessão de facilidades na utilização daqueles parques pelos sócios do INATEL.

Artigo 2.º

(Orientações)

a)Os parques de campismo poderão ser instalados por autarquias locais ou quaisquer outras entidades públicas, cooperativas, associações em geral ou entidades privadas;

b)Será atribuída prioridade aos parques situados no interior do País, em condições a estabelecer caso a caso;

c)O apoio financeiro proveniente directamente do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) e ou do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (FDMO), para cada parque, obedecerá às disposições legais e regulamentares que regem a aplicação das respectivas dotações;

d)Os sócios do INATEL beneficiarão de um desconto nunca inferior a 50% na utilização dos parques previstos neste diploma.

Artigo 3.º

(Representantes das Secretarias de Estado)

O acompanhamento do FEPAC será assegurado por representantes de cada uma das Secretarias de Estado envolvidas, os quais reunirão pelo menos 2 vezes por mês, incumbindo-lhes, designadamente:

a) Velar pelo cumprimento das orientações que regem o programa;

b) Propor os ajustamentos tidos como adequados;

c) Emitir parecer acerca de cada processo;

d) Elaborar periodicamente programas de acção e relatórios de execução.

Artigo 4.º

(Prémios de emprego)

1 -Conforme previsto na legislação aplicável, os postos de trabalho permanentes criados ao abrigo deste diploma darão lugar a um prémio de emprego a conceder pelo Ministério do Trabalho, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo montante é igual a 14 vezes o salário mínimo nacional.

2 -Terão preferência no preenchimento dos postos de trabalho previstos no número anterior os candidatos inscritos nos centros de emprego daquele Instituto.

Artigo 5.º

(Empréstimos)

1 -Para reforço dos meios financeiros destinados ao FEPAC o GGFD transferirá para o Fundo de Turismo, na medida das suas possibilidades orçamentais e num quadro de compatibilização com outros programas ao qual esteja vinculado, uma importância máxima de 300000 contos até 1984, começando por um mínimo de 50000 contos durante o ano de 1982.

2 -O Fundo de Turismo aplicará a dotação prevista no número anterior na concessão de empréstimos às entidades referidas na alínea a) do artigo 2.º

3 -À medida que o Fundo de Turismo for sendo reembolsado das importâncias mutuadas efectuará as correspondentes transferências para o GGFD.

Artigo 6.º

(Recepção e apreciação dos pedidos de apoio)

1 -Os pedidos de empréstimos e de prémios a conceder ao abrigo desta portaria relativos a projectos aprovados nos termos da lei serão dirigidos respectivamente aos Secretários de Estado do Turismo e do Emprego.

2 -Após apreciação técnica pelos serviços do Fundo de Turismo, os representantes referidos no artigo 3.º emitirão junto destes serviços o respectivo parecer.

3 -Do despacho do Secretário de Estado do Turismo, quanto aos empréstimos, será dado conhecimento pelo Fundo de Turismo ao IEFP, para efeitos de concessão de prémios de emprego, sempre que a estes haja lugar.

Artigo 7.º

(Disposições finais e transitórias)

1 -As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão objecto de despacho de um ou mais dos Secretários de Estado, conforme o caso, e em função das matérias específicas de cada departamento.

2 -Por despacho simples ou conjunto poderão ser introduzidas as alterações tidas por necessárias nas portarias ou despachos normativos do Ministério do Trabalho relativos à criação ou manutenção de postos de trabalho, com vista ao melhor ajustamento às características próprias do FEPAC. Secretarias de Estado do Turismo, do Trabalho e do Emprego, 14 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. - O Secretário de Estado do Trabalho, Joaquim Maria Fernandes Marques. - O Secretário de Estado do Emprego, Luís Alberto Garcia Ferrero de Morales.