Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Albufeira, tendo em vista a contratação da empreitada e do serviço de fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do Posto Territorial de Olhos de Água da GNR, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 710 307,49 EUR (setecentos e dez mil, trezentos e sete euros e quarenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.