PortariaEm vigor

Portaria n.º 498/75

Artigo 1.º

(Conceito)

1 -É constituído em cada distrito do continente e para efeito das obras de equipamento social das autarquias locais comparticipadas pelo Estado um Gabinete Coordenador das Obras Municipais (GCOM), constituído por:

a)Um representante do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente;

b)Os directores distritais de Estradas e de Urbanização e os representantes das direcções hidráulicas com jurisdição no distrito (directores ou chefes de secção hidráulica);

c)Representantes dos municípios do distrito.

2 -Os representantes do Ministro a que se refere a alínea a) do número anterior serão designados por despacho específico.

Artigo 2.º

(Competência)

a)Propor as listas de obras comparticipadas que complementem o plano de 1975 e baseiem o plano de 1976;

b)Promover, assistir e controlar o cumprimento desses planos.

Artigo 3.º

(Delegação de competência nos GCOM)

a)Autorizar a concessão de adiantamentos iniciais até 50% do valor das comparticipações anuais, quer nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, para as empreitadas, quer por termos de compromisso do respectivo município para as administrações directas;

b)Autorizar reajustamentos do plano de 1975 e seus complementos, dentro do montante global das verbas atribuídas ao distrito;

c)Aprovar os processos dos concursos para adjudicação das obras de valor até 5000 contos e apreciar e sancionar os seus resultados, nomeadamente quando houver altas de praça;

d)Aprovar as actualizações dos custos das obras de valor de adjudicação até 5000 contos, decorrentes da revisão de preços nos termos da lei;

e)Autorizar concursos limitados e administrações directas em obras de valor até 5000 contos, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Artigo 4.º

(Delegação de competência nos representantes do MESA nos GCOM)

1 -É delegada no representante do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente a competência ministerial para aprovar projectos de obras comparticipadas pelo Estado de valor até 2000 contos, mediante parecer conjunto das entidades designadas na alínea b) do artigo 1.º

2 -São excluídos desta delegação de competência os casos especiais a definir oportunamente, segundo propostas que a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a Junta Autónoma de Estradas e a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização deverão apresentar ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente no prazo de vinte dias, a contar da data da publicação desta portaria.

Artigo 5.º

(Reuniões)

1 -Os GCOM, que funcionarão colegialmente sob a presidência do representante do Ministro, reunirão:

a)Ordinariamente uma vez por mês;

b)Extraordinariamente sempre que necessário.

2 -Pode ser dispensada a presença nas reuniões dos representantes dos municípios não directamente interessados nos assuntos incluídos na respectiva ordem do dia.

3 -Será elaborado, em relação a cada uma das reuniões dos GCOM, um relato sucinto de que constem os assuntos tratados e as decisões tomadas sobre eles, e de que os serviços distritais dos organismos do MESA intervenientes enviarão cópia aos respectivos serviços centrais.

Artigo 6.º

(Entrada em vigor)

Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente, 30 de Julho de 1975. - O Ministro da Administração Interna, António Carlos Magalhães Arnão Metelo. - O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.