PortariaEm vigor

Portaria n.º 5/2015

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define a estrutura, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, aplicável à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho caracterizados pela integração na carreira especial de inspeção, nas áreas funcionais de controlo e auditoria aos serviços e organismos dependentes ou sob a tutela do membro do governo responsável pela área da cultura e da proteção do direito de autor, dos direitos conexos e dos recintos e espetáculos de natureza artística, previstos no mapa de pessoal da IGAC, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.

Artigo 3.º

Duração e fases do curso

1 -O curso de formação específico tem a duração de seis meses e integra o período experimental a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

2 -O curso compreende as seguintes fases:

a)Formação inicial teórica, com a duração de um mês;

b)Formação em contexto de trabalho, com a duração de cinco meses.

3 -O plano e a calendarização do curso são aprovados por despacho do Inspetor-Geral.

Artigo 4.º

Formação inicial teórica

1 -A formação inicial teórica destina-se a proporcionar aos trabalhadores uma visão integrada das funções de inspeção, auditoria e fiscalização, nas vertentes institucional, procedimental, de conduta e de relacionamento interpessoal, ao nível das áreas funcionais da IGAC a que se refere o artigo 2.º.

2 -A formação a que se refere o número anterior incide, designadamente, nos conteúdos constantes do anexo ao presente Regulamento, a aplicar em função da área funcional para a qual o trabalhador é recrutado.

Artigo 5.º

Formação em contexto de trabalho

1 -A formação em contexto de trabalho visa desenvolver os conhecimentos e as competências do trabalhador para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho que vai ocupar, proporcionando-lhe uma integração progressiva nas atividades desenvolvidas, e pressupõe a sua intervenção em ações desenvolvidas pela IGAC, no âmbito da área funcional para a qual foi recrutado.

2 -A formação a que se refere o número anterior realiza-se através da participação do trabalhador nas várias fases de uma ação de inspeção, auditoria ou fiscalização, mediante a sua integração em equipa de auditoria, de inspeção ou de realização de perícias, consoante a área funcional para a qual foi recrutado.

3 -A participação a que se refere o número anterior abrange a realização de todas as atividades inerentes à área funcional em causa e decorre sob a supervisão direta de um dos elementos do júri de avaliação, do orientador de curso ou de um inspetor da IGAC, em especial, quando envolver a realização de trabalho de campo junto dos agentes, órgãos, serviços ou entidades objeto da ação.

Artigo 6.º

Métodos de avaliação

1 -A avaliação do curso de formação específico compreende a realização de:

a)Prova de conhecimentos;

b)Entrevista de avaliação profissional;

c)Trabalho final sobre um tema relacionado com a formação ministrada.

2 -As regras, critérios e ou fatores de apreciação e ponderação e fórmulas classificativas a utilizar na aplicação dos métodos de seleção previstos no número anterior são aprovados por despacho do Inspetor-Geral e dados a conhecer aos trabalhadores até ao início do período experimental a que respeita o curso de formação específico.

3 -A prova de conhecimentos é realizada no final da formação inicial teórica e visa avaliar os conhecimentos adquiridos pelo trabalhador nesta fase do curso de formação específico.

4 -A entrevista de avaliação profissional é realizada no final da formação em contexto de trabalho e visa avaliar a experiência profissional e competências adquiridas nesta fase do curso de formação específico.

5 -O trabalho final é realizado durante o decurso do período de formação em contexto de trabalho, é apresentado até ao termo desta fase do curso de formação e visa avaliar, designadamente, a capacidade e metodologia de estudo, de investigação e de análise evidenciados pelo trabalhador.

6 -Na aplicação dos métodos de avaliação identificados nos números anteriores é adotada uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

7 -Os resultados da aplicação dos métodos de avaliação a que se referem os números anteriores são comunicados aos trabalhadores, logo que apurados, em cada uma das fases do curso de formação específico.

Artigo 7.º

Avaliação e ordenação final

1 -A avaliação final do curso de formação específico traduz-se na média aritmética ponderada da classificação obtida na prova de conhecimentos, com uma ponderação de 30%, e da classificação obtida na formação em contexto de trabalho, resultante da média aritmética simples das classificações da entrevista de avaliação profissional e do trabalho final, com uma ponderação de 70%.

2 -A avaliação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo os trabalhadores ordenados em lista final de acordo com essa escala classificativa.

3 -A ordenação dos trabalhadores que se encontrem em situação de igualdade de avaliação final, não configurada pela lei como preferencial, é efetuada de forma decrescente:

a)Em função da classificação obtida na formação em contexto de trabalho;

b)Subsistindo a igualdade, pela classificação obtida na formação inicial teórica;

c)Persistindo a igualdade, pela ordenação final obtida no procedimento concursal para o recrutamento dos trabalhadores em causa.

4 -A lista de classificação e ordenação finais é notificada aos trabalhadores, no prazo de dez dias úteis, para efeitos de audiência prévia.

5 -No prazo de cinco dias úteis após o termo do prazo para audição dos interessados, a lista final é submetida à homologação do Inspetor-Geral.

6 -A lista homologada é notificada aos respetivos trabalhadores e objeto de publicitação na intranet da IGAC.

7 -Consideram-se aprovados no curso de formação específico os trabalhadores que obtenham classificação final igual ou superior a 9,5 valores.

Artigo 8.º

Júri e orientador de curso

1 -O acompanhamento do desenvolvimento do curso de formação específico, designadamente, assegurando a articulação e coordenação dos vários intervenientes no mesmo, bem como a avaliação dos trabalhadores abrangidos, compete a um júri designado por despacho do Inspetor-Geral, podendo coincidir com o júri designado para o acompanhamento dos trabalhadores durante o período experimental, previsto no artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

2 -Compete ao júri a que se refere o número anterior a elaboração do plano e a calendarização do curso, incluindo a proposta de metodologia de avaliação a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, e respetiva submissão a aprovação do Inspetor-Geral.

3 -A composição, funcionamento e competência do júri obedecem, com as devidas adaptações, ao disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27, de fevereiro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

4 -Por despacho do Inspetor-Geral, é designado um orientador de curso, preferencialmente de entre os membros do júri, ao qual incumbe, designadamente, assegurar a prestação do apoio técnico permanente ao trabalhador durante o desenvolvimento do curso de formação específico, sem prejuízo da orientação hierárquico-funcional existente no efetivo contexto de trabalho em que decorra a formação.

5 -O exercício das funções de membro do júri ou de orientador de curso não confere o direito a remuneração ou qualquer outro tipo de compensação financeira. ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento)