Portaria n.º 5/2020

Artigo 1.º

Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de Seguros de Ramos Diversos para a Transtejo - Transportes Tejo, S. A.», até ao montante global de 1.674.700,96 (euro) (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos euros e noventa e seis cêntimos), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA (Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado).

Artigo 2.º

a)Em 2017: 511.000,00 (euro) (quinhentos e onze mil euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, valor executado.

b)Em 2018: 511.000,00 (euro) (quinhentos e onze mil euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, valor executado.

c)Em 2019: 652.700,96 (euro) (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos euros e noventa e seis cêntimos), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, valor em execução.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Transtejo - Transportes Tejo, S. A.

Artigo 4.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 369/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série de 4 de novembro.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de dezembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 17 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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