Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias, no biénio 2023-2024.
Artigo 2.º
a)2023:
509 084,32 (euro) (quinhentos e nove mil, oitenta e quatro euros e trinta e dois cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;
47 455,83 (euro) - (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos) - valor já executado;
b)2024: 509 084,33 (euro) (quinhentos e nove mil, oitenta e quatro euros e trinta e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.
Artigo 3.º
A importância fixada para o ano de 2024 poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 4.º
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do Fundo Ambiental.
Artigo 5.º
É ratificado o montante já despendido em 2023.
Artigo 6.º
A presente portaria revoga a Portaria n.º 258/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, parte C, de 7 de junho de 2023.
Artigo 7.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de dezembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.