Artigo 1.º
Concurso de ingresso
1 -O concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente (QP) da Marinha, a que se refere o n.º 1 do artigo 132.º do EMFAR, reveste as seguintes modalidades:
a)Concurso interno limitado;
b)Concurso interno geral;
c)Concurso externo.
2 -Ao concurso interno limitado podem candidatar-se os militares da Marinha e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.
3 -Ao concurso interno geral podem candidatar-se militares de qualquer ramo das Forças Armadas que reúnam as condições especiais de admissão.
4 -Ao concurso externo podem candidatar-se, para além dos cidadãos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do presente artigo, todos os civis que reúnam as condições especiais de admissão.
5 -A atribuição das vagas autorizadas às diferentes modalidades de concurso são definidas por despacho do Chefe de Estado-Maior da Armada.