Portaria n.º 50/2018
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 50/2018
- Data de publicação
- 15/02/2018
- Série
- Portaria n.º 50/2018, 1.ª Série, 2018-02-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 50/2018, 1.ª Série, 2018-02-15
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.