Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 1 736 717,60 € (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e dezassete euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor.