Portaria n.º 502/2019

Artigo 1.º

Fica a Direção-Geral do Território autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos euros) ao que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2019: 8.850,00(euro) (oito mil, oitocentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2020: 21.240,00(euro) (vinte e um mil, duzentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2021: 21.240,00(euro) (vinte e um mil, duzentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d)2022: 21.240,00(euro) (vinte e um mil, duzentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

e)2023: 21.240,00(euro) (vinte e um mil, duzentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

f)2024: 12.390,00(euro) (doze mil, trezentos e noventa euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento da Direção-Geral do Território na rubrica D.02.02.06.00.00.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para os anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 414/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 29 de julho de 2019. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.

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