Portaria n.º 502/95
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 502/95
- Data de publicação
- 26/05/1995
- Série
- Portaria n.º 502/95, 1.ª Série, 1995-05-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 502/95, 1.ª Série, 1995-05-26
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.