Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Caetano (processo n.º 3714-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de São Caetano, Cantanhede e Febres, todas do município de Cantanhede, com a área de 2104 ha, e na freguesia de Mira, município de Mira, com a área de 40 ha, totalizando a área de 2144 ha.