Artigo 1.º
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva, acompanhamento e suporte técnico das aplicações residentes no servidor ISéries/AS400 - GIVeRH, SAD e Portal Social da Polícia de Segurança Pública, nos anos de 2022, 2023 e 2024, até ao montante máximo de 742 520,00 (euro), acrescido do IVA nos termos legais.