Portaria n.º 504/2021

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição dos serviços de viagens, transporte aéreo e alojamento para a SGMAI e Gabinetes Ministeriais, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 735 000 (euro), (setecentos e trinta e cinco mil euros), isento de IVA.

Artigo 2.º

a)2022 - 245 000 (euro);

b)2023 - 245 000 (euro);

c)2024 - 245 000 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no Orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2023 e 2024 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

19 de outubro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -

25 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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