Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rio Mau e Sebolido (processo n.º 3798-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rio Mau e Sebolido, município de Penafiel, com a área de 995 ha.