Artigo 1.º
a)Ano de 2021: 295 486,91 (euro) (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis euros e noventa e um cêntimos) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b)Ano de 2022: 1 329 691,10 (euro) (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e um euros e dez cêntimos) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.