Portaria n.º 506/2023

Artigo 1.º

Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A. autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de reparação, transporte, manutenção do navio Eborense, até ao montante global estimado de (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)Em 2023 - (euro) 1 700 000,00 (um milhão e setecentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)Em 2024 - (euro) 300 000,00 (trezentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano de 2024 poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de receitas a inscrever no orçamento da Transtejo - Transportes Tejo, S. A., mediante verbas disponibilizadas no âmbito do quadro de apoio do Fundo Ambiental, no montante de (euro) 2 000 000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 22 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

316858056