Portaria n.º 507/2000

de 25 de Julho

Pela Portaria n.º 640-X/94, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca Diana a zona de caça associativa do Outeiro das Vinhas (processo n.º 1624-DGF), situada na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora, com uma área de 336,3750 ha, válida até 15 de Julho de 2000.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa do Outeiro das Vinhas (processo n.º 1624), pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2000.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.