Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ribadouro (processo n.º 3800-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ancede, Grilo, Mesquinhata, Ribadouro, Santa Cruz do Douro e Santa Leocádia, todas do município de Baião, com a área de 3754 ha.