Portaria n.º 507/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2021 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de (euro) 32 531 405,40.

Artigo 2.º

Aplicação dos resultados líquidos de 2021

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2021 da ANACOM, no montante de (euro) 32 531 405,40, são aplicados da seguinte forma:

a)O montante de (euro) 17 480 909,17 referente ao ano de 2021, representando o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, e na Portaria n.º 157/2017, de 10 de maio, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;

b)O remanescente, no montante de (euro) 15 050 496,23, é aplicado da seguinte forma:

2 -O valor referido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1, no montante de (euro) 13 540 721,61, é aplicado da seguinte forma:

a)O montante de (euro) 1 736 437,50 é transferido para a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 35.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março;

b)O montante de (euro) 1 850 000 é transferido para a Agência Espacial Portuguesa, nos termos do disposto no n.º 2 e no anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2023, de 14 de julho;

c)O montante de (euro) 6 619 626,16 é transferido para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, aditado pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio;

d)O montante de (euro) 900 000 é transferido para o Museu Zer0;

e)O montante remanescente, de (euro) 2 434 657,95, é transferido para o Estado, estando incluído neste montante o valor de (euro) 1 000 000 por conta dos resultados líquidos de 2021 a transferir para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

Artigo 3.º

Alteração ao orçamento da ANACOM para 2023

É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2023, na rubrica de despesa, pelos valores referidos no artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de setembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 12 de setembro de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba.

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